Conforme a Mesa Diretora, foi aprovado na sessão da última segunda-feira, dia 15, projeto de lei do Executivo, que autoriza a anular dotações orçamentárias no vigente exercício, abrindo crédito adicional no valor de R$ 5.702,00 para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Água Doce.

Foi aprovado projeto de lei do Executivo, autorizando abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 650.000,00 para repasse de convênio com o Hospital Nossa Senhora da Paz de Água Doce.

De autoria do Vereador Jorge Rone Haslinger, foi aprovado requerimento, para que se oficie o responsável pela Celesc de Joaçaba, Tiago Luís Rambo, para que tome providências quanto à readequação da rede de energia elétrica localizada nas proximidades da linha Macagnan sentido ao CEDUP, até a torre de telefonia TIM, no município de Água Doce.

O Vereador destaca, que a rede de energia elétrica que passa pela Linha Macagnan não é a mesma rede que distribui energia no perímetro urbano.

A torre de telefonia móvel da TIM, recebe a energia da rede que passa pela Linha Macagnan, quando falta energia elétrica nessa rede, consequentemente, há problemas no acesso à rede de telefonia móvel da TIM.

Ainda segundo o Vereador Jorge, por informações de moradores lindeiros a Linha Macagnan, relataram que a energia elétrica, que chega até o perímetro urbano não passa pela outra rede, e ao faltar luz, torna-se indisponível o sinal da telefonia TIM.

De autoria de todos Vereadores foi aprovada Moção de apoio a proposta de emenda à Constituição Federal, para garantir recursos mínimos ao financiamento do SUAS, Sistema Único de Assistência Social, visto que a União aplicará anualmente, nunca menos de 1% da receita líquida do exercício financeiro.

Vereadores Água-docenses argumentam, que o corte radical sobre as receitas previstas para o funcionamento da rede que compõe o SUAS, despertou preocupação sobre a fragilidade do sistema que garante os recursos para execução de suas ações ou mesmo para a manutenção da rede nacional de proteção constituída.

Na sessão desta segunda-feira, deram entrada cinco projetos de lei do Executivo que foram baixados para estudos nas comissões.

Um deles teve bastante discussões entre os vereadores, especialmente da bancada do PP. O projeto apresenta a nova proposta sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação e criação dos Departamentos de Habitação, Trabalho e Emprego e ainda Departamento Social e Direitos Humanos de Água Doce.