Na noite desta segunda-feira, 06 de março, o Legislativo de Água Doce, aprovou por unanimidade de uma Moção de Repúdio, um Projeto de Lei do Executivo e um de Decreto Legislativo que concede Título de Cidadão Água-docense.

De autoria do Vereador Alex Matheus Piaia, foi aprovada por unanimidade, Moção repúdio ao Decreto Federal que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.

O decreto também restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação a lei.

Aprovado Projeto de Decreto Legislativo, que concede Título de Cidadão Água-docense a João Batista Brassanini, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Água Doce.

Por fim, foi aprovado também por unanimidade, Projeto de Lei do Executivo, que cria o Fundo Municipal do Idoso de Água Doce.

Conforme justificativa ao projeto, o Executivo de Água Doce recebeu solicitação emitida pela Receita Federal do Brasil, solicitando a alteração da Legislação Municipal, quanto a gerência do Fundo Municipal do Idoso, para que possa ser exercida pela Secretária de Saúde e Promoção Social.

Ainda conforme o Executivo, diferente do que dispõe a atual Legislação, que determina que a gerência seja realizada pelo presidente do Fundo Municipal do Idoso, dando prazo para o Município efetuar a correção da descrição, com a devida alteração legislativa.

Próxima Sessão da Câmara de Vereadores de Água Doce segunda-feira da semana que vem, dia 13 de março excepcionalmente a partir das 18 horas.