A nota, assinada Pelo Presidente da ABVESC, Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina, Ivan Frederico Hudler, complementa a Nota de Repúdio da Confederação dos Bombeiros Voluntários, e refere-se ao polêmico Projeto de Lei (PL) 4.363/2001 aprovado na Câmara dos Deputados em 14/12/22 e que está em análise no Senado.

O PL visa estabelecer normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Na nota a ABVESC destaca os dispositivos que proíbem o funcionamento dos corpos de bombeiros voluntários no Brasil, caso o projeto seja aprovado sem adequações. Conforme o documento, artigos do Projeto de Lei impactarão diretamente no funcionamento dos Bombeiros Voluntários em todo Brasil.

A nota destaca como ações necessárias, em relação aos artigos, suprimir os trechos que afetarão diretamente a atividade de Bombeiros Voluntários no Brasil. Também alertar e massificar a informação que caso seja aprovado nesses moldes o Projeto de Lei “será um duro golpe nos cerca de 4 mil municípios brasileiros (80%do total) que ainda não contam com serviços próprios de atendimentos a emergências.

Além de ser desastrosa para os mais de 100 municípios que, por força de suas próprias comunidades, mantêm serviços de corpos de bombeiros voluntários – tradição presente há 130 anos no Brasil e predominante na América Latina, Estados Unidos e Europa.”

Devido a complexidade do tema e repercussão o Senado abriu consulta pública. A população pode participar, ativamente, da decisão votando se é favorável ou não à aprovação, no link disponibilizado, disponível também nas redes sociais da Tropical FM. Destaca-se que, se aprovado, com o texto atual, o PL coloca em risco a atuação dos Bombeiros Voluntários em todo Brasil.

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imagem: CBVC - Caçador/site