Na noite desta segunda-feira, 03 de outubro, os Vereadores de Água Doce reuniram-se em mais uma Sessão Ordinária.

Segundo a Mesa Diretora, 08 projetos de leis oriundos do Poder Executivo que estavam baixados nas comissões permanentes foram votados e aprovados por unanimidade.

Dos 08 projetos aprovados, 07 referem-se a remanejamento de recursos no orçamento vigente para a manutenção e andamento da máquina pública municipal.

Projeto do Executivo que estava baixado para estudos nas comissões dispõe sobre o Programa Passeio Público, foi aprovado por todos os Vereadores.

Conforme o Executivo, o referido projeto de lei aprovado no Legislativo, o Programa Passeio Público, Parceria Acessibilidade e Bem  Estar Social, objetiva a valorização, construção, recuperação e constante manutenção dos passeios públicos, promovendo a qualidade de vida por meio da melhoria dos espaços públicos urbanos, a mobilidade com segurança, o bem estar social e a plena acessibilidade.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder incentivo aos proprietários de imóveis, na área urbana do município, para pavimentação das calçadas e passeios públicos, conforme projeto técnico de passeio público padrão, do Município de Água Doce.

O Município cederá sem ônus aos proprietários, mão de obra para a execução da obra do passeio público, em conformidade com o projeto padrão.

O Município prestará igualmente, sem ônus aos proprietários, os serviços com equipamentos, máquinas, caminhões e pessoal, para retirada de passeio existente, recolhimento destes entulhos, requerido pelos proprietários, para a construção de passeio público padrão.

Fica igualmente estabelecida, à obrigatoriedade dos proprietários, nas obras licenciadas a partir desta Lei Complementar, da execução do passeio público padrão do município, sendo condição para emissão do respectivo Habite-se.

Ainda segundo o Executivo, assegura-se a transparência e a aplicação dos recursos arrecadados com o IPTU, a aplicação de parte do Imposto Predial e Territorial Urbano, para melhorias do próprio ambiente urbano de uso comum, nas chamadas calçadinhas do perímetro urbano de Água Doce.