Aconteceu na noite de segunda-feira 11 de julho, mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce.

Conforme a Mesa Diretora, foi aprovado por unanimidade, Projeto de Lei Complementar do Executivo, autorizando a utilizar o enquadramento de Lei Estadual, para atendimento de Lei Federal, que dispensa a emissão de Alvarás ou qualquer ato público para a liberação e exercício de atividades econômicas consideradas de Baixo Risco.

Na justificativa do Executivo ao projeto, as medidas da lei visam estimular o crescimento econômico mediante a facilitação da criação de novos negócios privados, impulsionando assim a atividade econômica local, possibilitando que se compense as perdas de receitas por um lado, ganhando-se por outro.

Desse modo, é especialmente sensível aos interesses da administração pública municipal a regulamentação dos procedimentos relativos às empresas de atividades de baixo risco, mediante lei complementar, e posterior decreto, haja vista que o Estado de Santa Catarina já regulamentou, em âmbito estadual.

Os Vereadores Evandro Carlos Zanatto, Jorge Rone Haslinger, Laerte dos Santos e Rudimar Bergossa, tiveram requerimento aprovado, tendo por assunto, que se oficie a Chefe do Poder Executivo Municipal, para que encaminhe cópia de documentos, atos oficiais que vieram a designar o responsável pelo cargo de fiscalização das obras para o acompanhamento das execuções nos contratos firmados por meio de processos licitatórios.

Os Vereadores requerentes observam, que  o referido documento, que se apresente o nome do servidor/funcionário responsável pelo desempenho com suas respectivas atribuições legais para o desempenho do ato.

Na mesma oportunidade, que se encaminhe cópia dos contratos que apresentem as denominações dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização de obras do município.

Em virtude da lei de transparência, em havendo publicação em endereços eletrônicos no site oficial do município, que se apresente o endereço para que possa ter o devido acesso.

A medida se justifica, tendo-se em vista o trabalho fiscalizatório pelos atos do ente público, principalmente, no que tange a obras que acontecem por meio de certames licitatórios.

O Vereador Agenor José Nichetti, teve indicação aprovada, endereçada a Chefe do Poder Executivo Municipal para que juntamente com a secretaria responsável, estudem a viabilidade de proceder com a pintura externa do ginásio de esportes Walter Roque Cavalet, localizado na rua Oscar Rodrigues da Nova no centro da Cidade de Água Doce.

A convite da Mesa Diretora Luiz Fernando Gemelli Coordenador Regional do Meio Oeste da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, fez uso da Tribuna Livre durante a sessão, respondendo a questionamentos dos Vereadores, sobre os trabalhos de revitalização e sinalização das SCs da região de Água Doce.

Em breve na programação informativa da Rádio Tropical FM, irá ao ar uma entrevista com o Coordenador Luiz Felipe Gemelli, informando sobre os trabalhos de sua pasta nas rodovias estaduais da região.

Imagem de bertholdbrodersen por Pixabay