Água Doce Legislativo aprova projeto de lei que contempla mais ruas com asfalto na cidade
Conforme a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Água doce, foram aprovados na segunda-feira, dia 04, quatro projetos de lei do executivo, sendo três em regime de urgência e uma indicação.
Um dos projetos aprovados em regime de urgência altera a Lei Complementar 144 de 2019.
Na justificativa do Executivo ao projeto, o Conselho Tutelar do Município, está no momento com número de conselheiros titulares inferior cinco membros, e a lista de suplentes não tem mais candidatos a chamar.
A Lei Complementar 144/2019, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar, e tem previsão, no artigo 63 e seguintes a respeito da vacância, porém, não prevê uma forma mais ágil de recompor o quadro de conselheiros no caso de esgotamento da lista de suplentes.
Nesse sentido, o Poder Executivo, solicitado pelo CMDCA, por meio de deliberação firmada em ata de reunião extraordinária, formulou o Projeto de Lei Complementar para incluir a disposição necessária para autorizar a realização de procedimento simplificado para escolha dos conselheiros, quando a vacância se dê, nos dois últimos anos do exercício.
Também foram aprovados projetos de lei do Executivo no valor de R$ 15.000,00 e de R$ 12.000,00 recursos de superávit para atender o Fundo Municipal de Assistência Social de Água Doce, manutenção da Proteção Social da Criança e Adolescente, pagamento de folha de pessoal, material de consumo e serviços.
Aprovado projeto de lei abrindo crédito suplementar no valor de R$ 674.903,00.
Na justificativa, o crédito adicional suplementar faz-se necessário, pois o Município de Água Doce foi contemplado com Transferências Especiais no montante de R$ 674.903,00 para pavimentação e sinalização de ruas do Centro e Ruas do Bairro São José, por intermédio do Senador Jorginho Mello.
Os Vereadores Rudimar Bergossa, Jorge Rone Haslinger, Evandro Carlos Zanatto e Laerte Nivaldo dos Santos, tiveram indicação aprovada, na qual sugerem ao Poder Executivo Municipal, para que juntamente com a secretaria responsável, estudem a viabilidade de proceder com a limpeza e manutenção das bocas de lobo localizadas no perímetro urbano da cidade e também no do distrito de Herciliópolis.
A indicação apresentada e aprovada por unanimidade, constou em anexo com fotos dos locais, que requerem segundo os autores, limpeza e manutenção na cidade e interior do Município de Água Doce.
