ÁGUA DOCE – Vereadores aprovam requerimento solicitando presença dos responsáveis pelas Polícias Civil e Militar do Município.

Na noite desta segunda-feira 21 de fevereiro, os Vereadores de Água Doce aprovaram por unanimidade em sessão ordinária, 03 requerimentos, 06 projetos de lei do Executivo, uma Moção e um projeto de Decreto Legislativo.

Conforme a Mesa Diretora foram aprovados por unanimidade 06 projetos de leis do Executivo.

Um dos projetos aprovado, autoriza a Chefe do Poder Executivo, abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.235.722,00 para a manutenção da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.

Projeto aprovado ainda que denomina Bairro Renascer e de Rua Ozório Prudêncio o Núcleo Habitacional conhecido como Pedreira.

Outro projeto que teve a aprovação, autoriza a Chefe do Executivo Municipal, a celebrar Termo de Sessão de uso Gratuito de bem móvel agrícola, referente a um distribuidor de adubo orgânico líquido de 400 litros, com a Associação de Agricultores Vale do Rio Água Doce.

Aprovado projeto que altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, ARIS.

Na justificativa do projeto, resume o Executivo  A ARIS, muito mais do que um ente regulador que fiscaliza as atividades de saneamento básico dos prestadores de abastecimento de água e esgotamento sanitário, como os SAMAE´s, DAE´s, CASAN e concessionárias privadas, tem a missão de atuar na regulação e fiscalização de outros setores do saneamento básico, como o manejo de resíduos sólidos urbanos e a drenagem pluvial

urbana, razão pela qual necessita de reforço na sua equipe técnica de modo a garantir o atendimento das demandas existentes nos 209 municípios.

Os Vereadores aprovaram ainda, projeto de lei que altera dispositivos na lei de 21 de setembro de 2021, que dispõe sobre a autorização do Município de Água Doce de firmar termo de convênio com a Cooperativa Jovens Estudantes CEJEL.

O Município disponibilizará até 60  vagas anuais, independente do regime de matrícula, com o objetivo de fomentar o ensino médio profissionalizante na área agropecuária.

Aprovado Também projeto que dispõe sobre a ratificação das alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do consórcio de inovação na gestão pública, GIGA.

Na justificativa do Executivo ao projeto, ressalta que é imprescindível a participação do município no CIGA, e a

consequente ratificação das modificações de seu Contrato de Consórcio, a fim de garantir o desenvolvimento estruturante, capaz de satisfazer a necessidade da população envolvida, por meio de gestão pública eficiente e transparente.

E aprovado Projeto de Decreto Legislativo, que aprova as contas do Município de Água Doce exercício 2020, oriundo do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

O Vereador Alex Matheus Piaia, teve Moção aprovada, onde concede os votos de congratulações a Alberto Piaia que atingiu a longevidade de seus 90 anos, avô do presidente da Câmara residente em Água Doce.

A bancada do PP teve requerimento aprovado, onde solicita que se oficie a chefe do Executivo, que encaminhe cópia da movimentação financeira referente aos últimos cinco anos da Pessoa Jurídica Villaggio Grando, localizada no Município de Água Doce.

Requerimento aprovado de autoria dos Vereadores do PP, requer ao Executivo, que envie relatório referente a arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano IPTU exercício 2021 e a previsão de arrecadação com o imposto em 2022.

Finalizando, o Vereador Rudimar Bergossa, teve requerimento aprovado, pelo qual requer que se oficiem os responsáveis pelo Comando da Polícia Militar Destacamento de Água Doce, bem como da Delegacia de Polícia Civil de Água Doce, para tratar de assuntos relacionados a Segurança Pública no Município.

Na sessão de ontem deu entrada 04 projetos de leis do Executivo e um projeto de lei Parlamentar que foram baixados para estudos nas comissões.