O Município de Videira emitiu nesta semana, o novo Decreto referente à não obrigatoriedade da vacinação das crianças de 05 a 11 anos.

O Novo Decreto diz que Considerando a nota técnica do Ministério da Saúde, fica estabelecida a não obrigatoriedade de vacinação de crianças de 05 a 11 anos, cabendo aos pais ou responsáveis a decisão acerca da vacinação. 

Diz ainda que o Município se isenta de qualquer responsabilidade da decisão dos Pais ou responsáveis.

Também fica proibido o tratamento diferenciado em qualquer estabelecimento público ou privado, entre pessoas vacinadas e não vacinadas. 

Finaliza destacando que as escolas Públicas e privadas de Videira não poderão restringir as matrículas e frequência de crianças não vacinadas.