Nacional SC cobra alíquota de ICMS sobre luz, telefone e internet inconstitucional
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá obrigar todos os estados e o Distrito Federal a reduzir o ICMS das contas de luz, telefone e internet.
A empresa “Lojas Americanas” entrou com uma ação contra a cobrança da alíquota feita pelo estado de Santa Catarina e, com isso, poderá reduzir o valor dos três itens em todo Brasil. Santa Catarina cobra uma alíquota de 25% de ICMS sobre os serviços de energia, telefone e internet, que são considerados essenciais. No entanto, empresas de cosméticos, armas, bebidas alcoólicas e cigarros pagam 17% de ICMS no estado catarinense. Consta na Constituição Federal brasileira que em serviços essenciais, a alíquota do ICMS deve ser menor.
No entendimento do contador e auditor Adriano Marrocos, com essa decisão do STF será feita uma média desta alíquota, que incide sobre estes serviços essenciais. “O STF afirmou que é inconstitucional praticar a alíquota superior à alíquota média. É que os Estados deverão tomar ações imediatas para promover a redução. São praticadas alíquotas de 12%, 21% e de 25% para energia elétrica e 28% para Telecomunicação.
Então, de acordo com a decisão do governo, deverá reduzir os percentuais para, no mínimo, 18%”, ressalta. Adriano Marrocos acredita que o consumidor pode ser atendido, mas ressalta que os estados deverão fazer manobras com a redução de receita. “ É fato que as famílias deverão ser beneficiadas. Todavia, sob o ponto de vista da gestão pública, inicialmente, em relação a administração orçamentária, há uma preocupação. No geral, nas 27 unidades da federação a estimativa é de um corte de mais de 26 bilhões de reais. Os secretários de Economia e de Fazenda terão que rever orçamentos e avaliar cortes nas despesas que afetarão, sem dúvidas, a sociedade”.
A advogada tributarista Ângela Martinelli não acredita que este benefício chegará ao bolso do consumidor de energia, telefone e internet. “Com relação à alíquota, os consumidores deveriam ser beneficiados com os valores das contas. Mas isso dificilmente vai acontecer, porque os estados não querem perder receita e eles estão entrando com pedidos de modulação dos efeitos da decisão para que isto não ocorra”. Martinelli lembra que a perda de receita pelos estados vem sendo considerada pelos ministros do STF, para não agravar ainda mais a escassez de recursos. “O Supremo Tribunal Federal tem adotado dar efeitos prospectivos das decisões, justamente para evitar que os estados percam receitas, especialmente num momento tão delicado que se está vivendo agora. No caso, nesse processo de Santa Catarina, já foi feito o pedido.
A Procuradoria-Geral da República recomendou que fosse dado esse efeito, mais a questão ainda não foi examinada pelo Supremo”. O presidente da Associação dos Produtores de Energia de Santa Catarina (APESC), Gérson Berti, afirma que a Constituição, neste caso, está sendo descumprida e onera o consumidor. “Quanto mais essencial o produto, menor a taxação do ICMS, ou no mínimo que seja igual à alíquota geral. Não é o que foi observado para as alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações. Elas são muito acima. No caso catarinense, é 25% e em alguns estados chegam a 30%”.
Gérson Berti acredita em uma forte reação por parte dos governadores, que vão brigar para não perder arrecadação. “Esta decisão terá um efeito devastador nas contas públicas dos estados e deverá provocar uma reação de imediato em cadeia, muito forte dos governadores com suas bancadas, promovendo uma alteração constitucional para validar as alíquotas, ora vigente. Por outro lado, os contribuintes terem a redução dessa alíquota devem procurar o judiciário para que haja uma decisão no seu caso concreto”. O entendimento dos ministros do Supremo é que a cobrança para estes setores, como energia, telefone e internet, fere o princípio da essencialidade, e estes serviços essenciais, para o cidadão, devem ter alíquotas de ICMS mais baixas.
