Nacional Ensino domiciliar sem professor é Crime, pais podem ser criminalizados
Por Luis Ricardo Machado
Rede de Notícias Regional /Brasília
Crédito da foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante para que os pais que optem pela educação domiciliar, o chamado Homeschooling, não sejam processados por abandono intelectual dos filhos.
Os parlamentares querem evitar a criminalização dessas famílias. A votação na CCJ analisou apenas a constitucionalidade da matéria e agora o texto segue para o Plenário da Câmara. Caso seja aprovado, o parecer será encaminhado para o Senado Federal. O advogado especialista em Direito Educacional e presidente da Associação de Pais e Alunos do Distrito Federal, Alexandre Veloso, disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) já deu parecer favorável ao ensino domiciliar.
“O Supremo Tribunal Federal já se manifestou que não é ilegal, mas mesmo assim tem alguns estados que persistem em continuar judicializando ações criminais contra famílias, pais que vem adotando o ensino domiciliar, o homeschooling, ainda que não esteja regulamentada em alguns estados”, explica. Veloso afirma que não dá para admitir que os pais que ensinam os filhos possam ser penalizados. “É inconcebível você imaginar que um país que queira realmente ter educação como prioridade poder punir famílias, processar pais que justificam e comprovam a realização de ensino domiciliar”.
O advogado ressalta que o contato da criança com outras é muito importante também, mas de repente, as adversidades criadas no ambiente escolar com os colegas podem acontecer em outros ambientes, onde vive esta criança ou adolescente. “Com as negativas, com os conflitos, com os bullyings que existem nestes ambientes. Mas é importante que a criança passe por isso, mas, também, vale lembrar que mesmo que a criança faça opção pelo ensino domiciliar, pode não estar passando por essas provações nas escolas, mas ele está passando em outros ambientes, outros locais”.
De acordo com Alexandre Veloso, se por algum motivo os pais que escolheram o ensino domiciliar não puderem mais ensinar os filhos, eles poderão retornar para as escolhas tradicionais sem algum prejuízo. “Ele poderá migrar para o ensino tradicional sem prejuízo do que foi ali aprendido, ensinando aquela etapa educacional adequada. Então a gente vê que todas as etapas de ensino são possíveis, exceto a de ensino superior, porque nós temos um sistema de ensino que ainda não há como você ter uma titulação”. Ele chama a atenção ao dizer que a regulamentação desta proposta de ensino domiciliar aconteça para que o estudante possa ingressar na universidade sem ter que recorrer à justiça.
“Mesmo aí, fazendo o vestibular, fazendo o exame de admissão, mesmo aprovado, a parte documental, eles não conseguem comprovar o certificado de conclusão do ensino médio. Daí eles acabam tendo esse prejuízo que às vezes é preciso acionar o Poder Judiciário para que tenha garantido então a sua matrícula no ensino superior”. Hoje, o Código Penal prevê prisão de 15 a 30 dias para os pais que sem justa causa deixam a criança sem a instrução primária em idade escolar. Isto é considerado abandono intelectual.
