Um projeto de lei que permite a compra e venda de moeda estrangeira entre pessoas físicas, até o limite de US$ 500 dólares, está para ser colocado em votação no Senado Federal.

Hoje, o turista brasileiro que entra e sai do país pode declarar até R$ 10 mil. Com a nova proposta, uma pessoa terá permissão de fazer o mesmo com o equivalente a R$ 50 mil, ou seja, US$ 10 mil. O PL ainda autoriza transferências em Reais para fora do Brasil, como também o pagamento de contas em moedas estrangeiras aqui dentro do país, além de ter inovações nas transferências de recursos para o exterior.

O Banco Central encaminhou a proposta ao Congresso Nacional em 2019 e a Câmara dos Deputados aprovou em dezembro de 2020. O senador Álvaro Dias (Podemos-PA), que é favorável à votação desta mudança na lei cambial, pede celeridade na discussão da medida. Mas ele aproveita e cobra do Banco Central que estude um mecanismo para baixar os juros do cartão de crédito e do cheque especial. “A matéria exige uma certa urgência. E eu aproveito, também, para sugerir ao Banco Central que legisle em matéria de taxas de juros, já que o Congresso tenta aprovar uma limitação das taxas de juros dos cartões de créditos e do cheque especial e encontra resistência. Caberia, portanto, ao Banco Central, a normatização para estabelecer justiça em matéria de juros no país. Nós estamos na contramão do que ocorre nas grandes nações do mundo”, ressalta.

O ex-diretor do Banco Central, Carlos Eduardo de Freitas, diz que seria interessante que estivesse inserido neste projeto a possibilidade de abertura de contas de depósitos em moedas estrangeiras, como o dólar, por exemplo. Segundo ele, não seriam mais necessários os tetos de gastos e dívidas, como também a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Essa possibilidade acabaria com o monopólio, com a reserva de mercado da moeda emitida pelo Banco Central do Brasil. Ele teria uma competidora, uma moeda competindo. Então, os cuidados com essa moeda teriam que ser redobrados, o que facilitaria. Hoje, as pessoas já podem aplicar em dólares, tem fundos de investimentos. Pode ter depósito no exterior, mas é complicado. Uma conta de depósito aqui, como se fosse uma conta de poupança em dólar, seria excelente para acabar com esse protecionismo monetário”.

Para o Banco Central, este projeto se baseia na livre movimentação de capitais e operações no mercado de câmbio de maneira simples. De acordo com a direção do Banco, a atual legislação cambial do Brasil é antiga para uma economia globalizada. Para o Banco Central, se a nova lei for aprovada pelo Congresso Nacional, possibilitará maior segurança jurídica e acaba com dispositivos ultrapassados.

Imagem de Alexander Lesnitsky por Pixabay