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Água Doce Prefeito de Água Doce divulga nota de esclarecimento sobre decisão do Ministério Público

Prefeito de Água Doce divulga nota de esclarecimento sobre decisão do Ministério Público

Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina, determinou que o Prefeito do Município de Água Doce, apenas efetue a contratação de serviços de mão de obra de manutenção de veículos e máquinas e a compra de autopeças por meio de licitação prévia, com exceção de reparos urgentes e inesperados feitos nos termos da legislação vigente.

O pedido da liminar foi feito em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela 2ª Promotoria da Comarca de Joaçaba, após apurar, em inquérito civil, a prática de atos ilegais e violadores dos princípios administrativos pela Administração Municipal de Água Doce.

Na ação, o Promotor de Justiça Jorge Eduardo Hoffmann relata que em abril de 2016 a empresa Rangel Ramos sagrou-se vencedora de processo licitatório para manutenção de veículos e máquinas da frota da Prefeitura e dos Fundos Municipais.

No entanto, segundo o Ministério Público, durante a vigência do contrato, o Município passou a utilizar os serviços de outras duas empresas, Viel Máquinas e Veroncar, que nem mesmo participaram da licitação.

O contrato com a empresa vencedora da licitação terminou em abril de 2017. Conforme o Ministério Pública, a partir daí, em vez de realizar nova licitação, o prefeito continuou utilizando os serviços das outras duas empresas, também de maneira ilegal.

Conforme a promotoria, das duas empresas, também sem licitação, o Município adquiriu todas as peças necessárias aos concertos. 

Conforme informações divulgadas pelo Ministério Público, no decorrer de 2017, as duas empresas receberam cerca de R$ 43 mil sem licença e fora de qualquer previsão legal. Além disso, de acordo com o Ministério Público, em alguns casos não houve a colheita preliminar de orçamento.

Diante do exposto pelo Ministério Público, o Juízo da 1ª vara Cível concedeu a medida liminar fixando multa de R$ 5 mil para cada contratação irregular realizada a partir da intimação do Prefeito, até o limite de R$ 100 mil. A decisão é passível de recurso.

O prefeito Antônio Bissani, divulgou nota de esclarecimento sobra a decisão do Ministério Público.

Antônio Bissani afirma por meio da nota, que em toda a sua vida pública sempre respeitou os princípios da administração pública, especialmente o da moralidade.

Com relação aos autos, ele esclarece que mesmo antes da decisão judicial, adotou sempre todos os meios legais para aquisição de serviços e peças para reparos de veículos, mediante licitação.

Bissani diz que com a confiança de um homem público, sempre trabalhou pelo bem da sua população, e esclarece que irá respeitar as decisões judiciais da forma como já vem respeitando a lei, estando sempre disposto para esclarecimentos que forem necessários.

Por fim, o prefeito Bissani reitera sua confiança na justiça e diz que segue no trabalho sério e honesto que lhe outorgou a honra de dirigir os caminhos do Município de Água Doce por tantos mandatos.

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