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Água Doce Três Projetos de Lei e uma indicação são apresentadas na 1ª sessão do ano da câmara de vereadores de Água Doce

Três Projetos de Lei e uma indicação são apresentadas na 1ª sessão do ano da câmara de vereadores de Água Doce

Conforme o Presidente da mesa diretora Jorge Roni Haslinger, a primeira sessão do ano foi tranquila em Água Doce, com a apresentação de três projetos de lei.

Ele explica que os trabalhos administrativos da Câmara foram retomados ainda no mês de janeiro, mas as sessões foram iniciadas ontem, segunda-feira.

O primeiro projeto de lei apresentado pelo executivo trata sobre medidas a serem adotadas quando veículos forem abandonados em propriedades particulares, representando riscos à segurança e saúde pública.

Segundo Haslinger, o projeto prevê que mediante requisição dos órgãos de fiscalização ambiental ou da vigilância sanitária, os veículos poderão ser removidos e encaminhados a um depósito dos veículos.

O segundo projeto de lei abre credito de 1 milhão 105 mil e 991 reais e 44 centavos para o Fundo Municipal de Saúde, para recursos vindos dos governos estadual e federal e que serão destinados para compra de material de consumo, compras e folha de pagamento.

Jorge Haslinger também explica que a administração municipal apresentou um Projeto de Lei Complementar altera dispositivo na lei municipal de 2009 que trata do plano de cargos e salários.

O projeto acrescenta uma vaga de professor efetivo de instrutor de canto e coral para atender as escolas municipais e grupos de cantos.

 Apenas o projeto do Fundo Municipal de Saúde foi aprovado em regime de urgência, os demais foram encaminhados para as comissões.

 Já o vereador Evandro Zanatto apresentou uma indicação que sugere a implantação regime próprio de previdência social dos servidores públicos efetivos. O objetivo é dar maior segurança jurídica aos servidores.

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