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Jaborá MPSC ajuíza ação contra lei que prevê sacrifício de animais em Jaborá

MPSC ajuíza ação contra lei que prevê sacrifício de animais em Jaborá

Ação requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos que preveem a eutanásia de animais apreendidos que não forem retirados pelos donos ou doados em 10 dias.

 O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade, com pedido urgente de medida cautelar, contra dois artigos da Lei Municipal de Jaborá que possibilitam a eutanásia dos animais apreendidos se não forem resgatados pelos seus proprietários ou doados em até 10 dias.

 A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça da Comarca de Catanduvas contra os artigos 12 e 14 da Lei Municipal n. 1.604, publicada no Diário Oficial dos Municípios do dia 20 de dezembro de 2017.

 De acordo com o Promotor de Justiça Flávio Fonseca Hoff, o artigo 12 estabelece, a critério do órgão sanitário responsável, as destinações possíveis dos animais apreendidos, resgate, adoção, doação e eutanásia, sem definir diretrizes ou balizas a serem seguidas pelo órgão especialmente em relação à eutanásia.

Já o artigo 14 fixa o prazo de três dias para o resgate e de outros sete para adoção ou doação. Não havendo interessado, o animal será sacrificado.

 Para o Promotor de Justiça, os artigos contrariam a Constituição do Estado de Santa Catarina que preceitua ser incumbência do Poder Público a proteção da fauna, em especial os animais domésticos, e veda o tratamento cruel.

 

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