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Jaborá Jaborá Lei prevê eutanásia para animais abandonados que não forem adotados.

Jaborá  Lei prevê eutanásia para animais abandonados que não forem adotados.

A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada no final de 2017 pelo prefeito de Jaborá Kléber Nora.

 O texto da Lei nº 1.604 de 19 de dezembro de 2017 tem causado polêmica e provocou a revolta de entidades ligadas à causa animal de toda a região. O texto dispõe sobre controle populacional e de zoonoses, que são doenças infecciosas de animais capazes de ser naturalmente transmitidas para o ser humano.

 A lei cria o Centro de Controle de Zoonoses, vinculado à Secretaria de Saúde  e que é responsável pela execução e desenvolvimento de ações de controle populacional de animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses no município.

 O alvo da contrariedade dos protetores de animais é o artigo 12 da lei, que trata da destinação dos animais apreendidos, e cujo conteúdo deve ser questionado na Justiça. O artigo aponta que os animais apreendidos poderão ser resgatados, adotados, doados ou em últimos casos, a eutanásia.

 A lei prevê que os animais encontrados soltos ou abandonados em locais públicos sem o acompanhamento do responsável serão apreendidos e encaminhados ao depósito municipal, onde serão avaliados pelo médico veterinário do município que vai determinar o procedimento a ser adotado.

 Os responsáveis têm o prazo de três dias para resgatar o animal apreendido. Se isso não acontecer, ele será encaminhado para doação, que terá o prazo de sete dias. Decorrido esse prazo, o animal será encaminhado para eutanásia,  que será realizada pelo médico veterinário.

 A eutanásia consiste em um método de matar os animais por meio de uma medicação, que segundo os veterinários não causa sofrimento.

 Representantes de entidades de proteção animal não escondem a indignação com essa lei vigente que está sendo questionada. E tem se manifestado nas redes sociais.

 Karine Kiatkoski da ONG Causa Animal de Videira, classificou a lei como retrógrada, antiquada e absurda. Segundo ela, a resolução número 1.000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária diz que a eutanásia deve ser utilizada em casos específicos, quando o animal está em sofrimento, e não medida de controle populacional.

 As entidades de causa animal já formalizaram denúncia ao Ministério Público. Elas aguardam as medidas cabíveis e o encaminhando ao órgão competente que irá solicitar uma liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Elas defendem que o controle populacional de animais domésticos deve acontecer através de um projeto de castração desenvolvido pela prefeitura, e não com morte de animais.

 

 

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