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Pinheiro Preto Pinheiro Preto lança Refis com prazo até dia 31 de julho

Pinheiro Preto lança Refis com prazo até dia 31 de julho

A Prefeitura de Pinheiro Preto comunica aos contribuintes que lançou o programa de Recuperação Fiscal, (Refis) para os débitos municipais de natureza tributária e não tributária, lançados até 31 de dezembro de 2016 e vencidos até 28 de fevereiro deste ano, exceto para débitos relacionados com habitação popular.

Por meio do Refis é concedido benefício, em que o pagamento pode ser feito em até 48 parcelas mensais e sucessivas. A parcela mínima é no valor de R$ 60,00, pessoa física e R$ 140,00, para pessoa jurídica.

O fiscal de Obras, Tributos e Rendas, Hadriel Dalmolin, diz que estes débitos poderão ser pagos com anistia de juros e multas. O pedido de parcelamento será consolidado com a confirmação do pagamento da primeira parcela dos tributos envolvidos na negociação.

De acordo com Dalmolin, o Refis deve ser encarado como uma política fiscal para os dois lados. O do contribuinte, para que regularize seus débitos junto ao município e do Fisco, para que promova uma arrecadação e destinação equilibrada dos recursos. 

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